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DENÚNCIAS DENÚNCIA - NOTÍCIA DE CRIME DE ATRIBUIÇÃO DA PF: consoante § 1º do art. 144 da CF e nos termos do § 3º do art. 5º do Código de Processo Penal-CPP, quando não estiver relacionada aos seus serviços nem à conduta de seus agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços, deverá ser objeto de comunicação, por meio do canal “COMUNICA PF” ou mediante comparecimento às Superintendências ou Delegacias da PF mais próximas nos estados ou à Corregedoria-Geral da PF, conforme contatos constantes do link Unidades. DENÚNCIA - OBJETO DA OUVIDORIA DA PF: é de atribuição da Ouvidoria da PF, consoante inciso II do art. 3º do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, refere-se a ato que indique prática de irregularidade ou ilícito que tenha como objeto a prestação de serviços públicos da PF e a conduta de seus agentes públicos (servidores, contratados ou estagiários), não abrangendo as notícias de crime de atribuição da PF, consoante § 1º do art. 144 da Constituição Federal-CF, exceto se relacionadas aos seus serviços e à conduta de seus agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços. Ouvidoria da Polícia Federal. Caso deseje obter informações gerais acerca dos serviços prestados pela Polícia Federal (PF), acesse a Carta de Serviços clicando aqui. Para informações específicas sobre cada Unidade da PF, consulte abaixo:

DENÚNCIAS DENÚNCIA - NOTÍCIA DE CRIME DE ATRIBUIÇÃO DA PF: consoante § 1º do art. 144 da CF e nos termos do § 3º do art. 5º do Código de Processo Penal-CPP, quando não estiver relacionada aos seus serviços nem à conduta de seus agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços, deverá ser objeto de comunicação, por meio do canal “COMUNICA PF” ou mediante comparecimento às Superintendências ou Delegacias da PF mais próximas nos estados ou à Corregedoria-Geral da PF, conforme contatos constantes do link Unidades. DENÚNCIA - OBJETO DA OUVIDORIA DA PF: é de atribuição da Ouvidoria da PF, consoante inciso II do art. 3º do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, refere-se a ato que indique prática de irregularidade ou ilícito que tenha como objeto a prestação de serviços públicos da PF e a conduta de seus agentes públicos (servidores, contratados ou estagiários), não abrangendo as notícias de crime de atribuição da PF, consoante § 1º do art. 144 da Constituição Federal-CF, exceto se relacionadas aos seus serviços e à conduta de seus agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços. Ouvidoria da Polícia Federal. Encarregado de dados pessoais na PF Caso deseje obter informações gerais acerca dos serviços prestados pela Polícia Federal (PF), acesse a Carta de Serviços clicando aqui. Para informações específicas sobre cada Unidade da PF, consulte abaixo:

laboral no Brasil, nos termos da legislação vigente. Art. 10. Aplica-se ao imigrante beneficiado por esta Portaria a isenção de taxas, emolumentos e multas para obtenção de visto, registro e autorização de residência, nos termos do § 4º do art. 312 do Decreto nº 9.199, de 2017. § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, poderão ser cobrados valores pela prestação de serviços pré-consulares por terceiros, cuja utilização é de responsabilidade do requerente de visto. § 2º A isenção tratada no caput estende-se aos chamados pelos beneficiados por esta Portaria para fins de reunião familiar. Art. 11. Considera-se cessado o fundamento da acolhida humanitária de que trata esta Portaria quando o imigrante sair do Brasil com ânimo definitivo ou quando houver saída fora de ponto oficial de controle migratório. Art. 12. Constatada, a qualquer tempo, a omissão de informação relevante ou declaração falsa no procedimento desta Portaria Interministerial, poderá ser instaurado processo de cancelamento da autorização de residência, conforme previsto no art. 136 do Decreto nº 9.199, de 2017. Parágrafo único. Durante a instrução do processo, poderão ser realizadas diligências para verificação de: I - dados necessários à decisão do processo; II - validade de documento perante o respectivo órgão emissor; III - divergência nas informações ou documentos apresentados; e IV - indícios de falsidade documental ou ideológica. Art. 13. Ficam revogadas: I - a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 9, de 8 de outubro de 2019; II - a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 49, de 24 de dezembro de 2024; III - a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 50, de 26 de dezembro de 2024; e IV - a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 51, de 27 de dezembro de 2024. Art. 14. Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. RICARDO LEWANDOWSKI Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública MARIA LAURA DA ROCHA Ministra de Estado das Relações Exteriores Substituta 5