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ВідповідьPORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE Nº 60, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 — Page5Зміст звірено: 05 жовтня 2026 р.Відкрити сторінку джерела

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laboral no Brasil, nos termos da legislação vigente. Art. 10. Aplica-se ao imigrante beneficiado por esta Portaria a isenção de taxas, emolumentos e multas para obtenção de visto, registro e autorização de residência, nos termos do § 4º do art. 312 do Decreto nº 9.199, de 2017. § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, poderão ser cobrados valores pela prestação de serviços pré-consulares por terceiros, cuja utilização é de responsabilidade do requerente de visto. § 2º A isenção tratada no caput estende-se aos chamados pelos beneficiados por esta Portaria para fins de reunião familiar. Art. 11. Considera-se cessado o fundamento da acolhida humanitária de que trata esta Portaria quando o imigrante sair do Brasil com ânimo definitivo ou quando houver saída fora de ponto oficial de controle migratório. Art. 12. Constatada, a qualquer tempo, a omissão de informação relevante ou declaração falsa no procedimento desta Portaria Interministerial, poderá ser instaurado processo de cancelamento da autorização de residência, conforme previsto no art. 136 do Decreto nº 9.199, de 2017. Parágrafo único. Durante a instrução do processo, poderão ser realizadas diligências para verificação de: I - dados necessários à decisão do processo; II - validade de documento perante o respectivo órgão emissor; III - divergência nas informações ou documentos apresentados; e IV - indícios de falsidade documental ou ideológica. Art. 13. Ficam revogadas: I - a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 9, de 8 de outubro de 2019; II - a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 49, de 24 de dezembro de 2024; III - a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 50, de 26 de dezembro de 2024; e IV - a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 51, de 27 de dezembro de 2024. Art. 14. Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. RICARDO LEWANDOWSKI Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública MARIA LAURA DA ROCHA Ministra de Estado das Relações Exteriores Substituta 5